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Portal da Transparência
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O Portal da Transparência é uma plataforma acessível a todos os cidadãos, que permite consultar de forma fácil e clara informações sobre os gastos e receitas do poder público. Por meio desse canal, é possível obter informações detalhadas sobre as despesas realizadas pela administração direta, autarquias, fundações, legislativo e outras entidades governamentais.
ATOS, PUBLICAÇÕES
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
COVID-19
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CONTAS PÚBLICAS
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
INSTITUCIONAL
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
CANAIS DE ATENDIMENTO
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Nº 13.460 (Carta de Serviços)
ATRICON
Radar Nacional da Transparência Pública
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